Lei que facilita a regularização de dívidas com a Receita Federal é sancionada
Foi sancionada, pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei nº 14.740/2023, que permite a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira, dia 30 de novembro.
A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida.
A liquidação dos débitos poderá ocorrer com redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, com restante em 48 parcelas mensais e sucessivas. Uma medida que pretende promover a regularização fiscal, reduzindo o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação de tributos.
Essa autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, 30 de novembro de 2023, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.
A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), assim como, para os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros (Selic), com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício, o cidadão que possuir débitos junto à Receita Federal poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei.
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