Tributações autónomas no encerramento de contas: Enquadramento e armadilhas

No momento do encerramento de contas, torna‑se necessário proceder ao apuramento das Tributações Autónomas, cuja relevância ultrapassa o mero cumprimento das obrigações fiscais de final de exercício. Apesar deste tema assumir maior visibilidade na fase de fecho contabilístico, é fundamental que as empresas o considerem ao longo de todo o ano fiscal, de modo a evitar encargos adicionais inesperados no cálculo do imposto devido ao Estado.

Atualmente, as tributações autónomas encontram‑se consagradas no artigo 88.º do Código do IRC, registando, de forma praticamente anual, ajustamentos pontuais sobretudo no que se refere às taxas aplicáveis e aos limites estabelecidos para as diversas categorias de despesas. Estas alterações incidem, em particular, sobre os encargos relacionados com viaturas, que continuam a constituir uma das principais áreas de incidência deste regime fiscal.

As tributações autónomas previstas no art.º 88.º do CIRC incidem, entre outras, sobre:

• Despesas não documentadas;
• Viaturas ligeiras de passageiros (gastos e depreciações);
• Despesas de representação;
• Ajudas de custo e compensação pela deslocação viatura própria;
• Bónus e remunerações variáveis.

Cada categoria tem uma taxa distinta, podendo ser agravada se houver prejuízo fiscal.

No encerramento de contas, se a empresa tiver prejuízo fiscal, as tributações autónomas são agravadas em 10 pontos percentuais. Por exemplo, a taxa de 10% que incide sobre
as despesas de representação passa para 20%.

Uma boa prática para monitorizar o resultado fiscal estimado ao longo do ano, evitando
surpresas no final do mesmo, é calcular a estimativa de imposto mensalmente.

Um exemplo paradigmático é o das despesas com refeições, que podem ser classificadas como despesas de representação, ficando sujeitas a tributação autónoma, ou, em alternativa, tratadas como despesas de deslocação, caso em que não são objeto de tributação autónoma. Esta classificação evidencia a importância do rigor contabilístico e da correta interpretação das normas fiscais, sob pena de poder gerar distorções significativas
no apuramento do imposto devido.

De seguida iremos enumerar algumas taxas de tributação autónoma e as suas particularidades.

Às despesas não documentadas aplicam-se uma taxa de 50% e uma taxa agravada de 70%, quando realizadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos que não exerçam atividade comercial, industrial ou agrícola a título principal ou que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.º do CIRC. Uma particularidade das despesas não documentadas é o facto de também não serem aceites como gasto fiscal. Por vezes, montantes reduzidos de pagamentos em numerário, portagens, táxis ou faturas incompletas são uma armadilha para os empresários, na medida em que são taxadas autonomamente.

Neste âmbito existe uma confusão entre “documentado” e “fiscalmente aceite”.

Uma despesa pode ser documentada, mas não ser fiscalmente aceite - e ainda assim estar sujeita a tributação autónoma. Por exemplo, despesas de representação, mesmo sem fatura válida, são sujeitas a tributação autónoma.

As tributações autónomas incidem também sobre viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do ISV, motos e motociclos. As viaturas híbridas plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, em modo elétrico, de 50 Km e emissões oficiais inferiores a 50g CO2/km, bem como as viaturas ligeiras de passageiros movidas a GNV, têm taxas de tributação autónoma distintas. São considerados encargos relacionados
com viaturas: depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos sobre a posse ou utilização.

Com aprovação da lei do Orçamento de estado para 2025, procedeu-se a uma nova redução das taxas de tributação autónoma incidentes sobre viaturas ligeiras de passageiros, nos termos da tabela infra:

_{Fonte própria: com base no orçamento do Estado de 2025.}

Ficam excluídas daquele ónus as despesas com: (i) viaturas afetas à exploração de serviço público de transportes, (ii) viaturas destinadas a serem alugadas no exercício normal da atividade, e (iii) viaturas utilizadas por trabalhadores ou membros de órgãos sociais quando exista acordo escrito de imputação do benefício ao trabalhador (art. 2.º, n.º 3, al. b), n.º 9 do CIRS), sendo estas últimas despesas consideradas rendimento do trabalho dependente (rendimento em espécie no IRS, tributado categoria A).

As despesas de representação têm uma taxa de 10%, incluindo receções, refeições, viagens e passeios oferecidos a clientes, fornecedores, entre outros.

Nas ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria aplica-se uma taxa de 5%, quando as mesmas são efetuadas ao serviço da entidade patronal e não são faturadas a clientes.

Os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC têm uma taxa de 23%, quando os lucros são pagos a sujeitos passivos com isenção total ou parcial, abrangendo rendimentos de capitais se as participações não tiverem permanecido na titularidade do beneficiário durante um ano, de forma ininterrupta antes da distribuição (ou não forem mantidas até perfazer esse período), deduzindo-se o imposto retido na fonte, quando aplicável.

Os encargos relacionados com remunerações de membros membros de órgãos sociais são sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 35%, em dois casos:

i) indemnizações ou compensações não relacionadas com objetivos de produtividade previamente definidos, quando ocorre cessação de funções de gestores, administradores
ou gerentes; e ii) os bónus e remunerações variáveis superiores a 25% da remuneração anual e superiores a 27 500 €, salvo se, pelo menos, 50% forem diferidos por três anos e
dependentes do desempenho positivo da sociedade.

A título de exemplo de aplicação prática passamos a expor alguns exemplos:

As depreciações aceites para efeitos fiscais têm limites máximos definidos: no caso de viaturas movidas a gasóleo ou a gasolina, apenas é aceite a depreciação correspondente
a 25% de €25 000, ou seja, €6 250. Qualquer depreciação acima deste valor não é fiscalmente aceite e deve ser acrescida ao quadro 07 da Modelo 22. O mesmo princípio aplica-se às rendas de contratos de renting.

De igual forma, existem limites específicos para outros tipos de viaturas:
• Movidas a GLP – limite fiscal de €37 500;
• Híbridas plugin – limite de €50 000;
• Elétricas – limite de €62 500.

As depreciações (ou rendas, no caso de renting) que excedam estes valores devem igualmente ser acrescidas para efeitos de determinação do lucro tributável.

Em suma, as tributações autónomas destinavam-se inicialmente ao combate à evasão fiscal, mas, na prática, podem facilmente transformar‑se num instrumento suscetível de ser utilizado em práticas de planeamento fiscal mais agressivo. Tal ocorre quando os sujeitos passivos, detendo o conhecimento técnico, aplicam as regras fiscais de forma a influenciar diretamente as suas decisões estratégicas, nomeadamente ao nível do registo contabilístico e da qualificação das despesas que determinam a incidência de tributação autónoma.

Saiba mais em: Revista Contabilidade e Empresas 

Autores: Sofia Azevedo e Rafaela Nogueira