Notícias Fiscais
Encurtamento de Prazos de Pagamentos
Reduzido o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
Medida de incentivo ao emprego de desempregados com mais de 45 anos
Em 4/1/2013 foi publicada em suplemento ao Diário da República a Portaria n.º 3-A/2013 que cria uma medida de incentivo à contratação de desempregados há mais de 6 meses e com idade superior a 45 anos.
Emitido novo Ofício-Circulado dos Serviços do IVA sobre Facturação
Com data de 4/1/2013 foi publicado no Portal das Finanças um novo Ofício-Circulado (n.º 30141/2013) que pretende contribuir para um melhor esclarecimento das regras de facturação vigentes a partir de 1/1/2013.
Última alteração ao Orçamento do Estado de 2012
Quase passou despercebida por ter sido conhecida em vésperas do Natal de 2012, mas foi publicada em 20 de Dezembro de 2012 pela Lei n.º 64/2012 a última rectificação ao Orçamento do Estado de 2012, incluindo algumas alterações a leis de incidência fiscal.
Aditada nova forma de utilização dos PPR/E
Foi publicado um suplemento ao Diário da República de 31 de Dezembro de 2012 com a Portaria n.º 423-D/2012, que adita uma nova utilização para os investimentos em PPR/E sem penalização dos benefícios fiscais obtidos.
Publicada a Declaração Modelo 22 do IRC para aplicação a 2012
Foi publicado em 28 de Dezembro o Despacho n.º 16568-A/2012, do Ministro das Finanças, que divulga a versão da Declaração Modelo 22 do IRC aplicável aos exercícios anuais findos em 31 de Dezembro de 2012 ou posteriormente.
Fixada a taxa de juros de mora para 2013
Foi publicado em 28 de Dezembro o Aviso n.º 17289/2012 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas.
Publicado Orçamento do Estado para 2013
Foi finalmente publicado o Orçamento do Estado para 2013 através da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
IVA - Regime especial de isenção dos pequenos contribuintes
Foi divulgado um Ofício-Circulado da Direcção de Serviços do IVA com o objectivo de clarificar a aplicação do Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
Publicadas três Portarias de execução de obrigações fiscais novas em 2013
Foram publicadas em 28 de Dezembro de 2012 três Portarias introduzindo normas para cumprimento de obrigações fiscais novas.