A União Europeia abre uma consulta pública sobre o Código do Contribuinte da UE
Foram apresentadas em 25 de Fevereiro de 2013 para consulta pública duas medidas específicas da Comissão Europeia (Código do Contribuinte Comunitário e Número de Identificação Fiscal Comunitário) cujo objectivo é o reforço das condições para arrecadação de receita e a garantia do cumprimento da legislação fiscal comunitária.
As medidas em causa surgem na sequência da apresentação do plano de acção europeu no combate à fraude e evasão fiscais de Dezembro de 2012.
Para aceder às consultas em causa pode usar esta hiperligação.
12 de Março de 2013